Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), também chamada de Lei nº 13.709/2018, promulgada em 14 de agosto de 2018, teve como fonte de inspiração o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (General Data Protection Regulation-GDPR) da União Europeia, adotado em 2016. Seu principal propósito é garantir a segurança, privacidade e a devida utilização dos dados pessoais por meio de medidas protetivas e da promoção da transparência.

Legislação e Regulamentações

Legislação Federal

- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

- Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet

- Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Regulamentações do Município

- Decreto Nº 102, de 23 novembro de 2023 – Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Município de Presidente Venceslau

- Decreto Nº 103, de 27 de novembro de 2023 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito da Administração Municipal de Presidente Venceslau

- Lei Complementar Nº 270, de 01 de novembro de 2023 - Cria a função de Encarregado de Dados e dá outras providências